Declaração de Saída Definitiva: qual é a sua relevância para os nômades digitais que pretendem ter sua residência fiscal no exterior?
Muitos nômades digitais desconhecem a Declaração de Saída Definitiva e há uma razão (cultural) para isso.
A maioria dos brasileiros que optam por residir no exterior, pensam que o único planejamento necessário a se fazer antes de realizar a imigração é o planejamento financeiro.
Contudo, este é apenas um dos planejamentos a se fazer ao pensar em residir em outro país. Em conjunto com o planejamento financeiro, é imprescindível fazer um planejamento fiscal e migratório, pelo simples fato de que, para residir de forma “legal” em outro país, é necessário conhecer as leis deste país, principalmente as leis fiscais.
Neste sentido, é igualmente importante conhecer as leis fiscais do Brasil, pois caso seja apontada alguma inconsistência fiscal no Brasil, ela poderá ser retransmitida para diversos países ao redor do mundo através do compartilhamento de informações fiscais, tendo em vista as Convenções e Tratados em matéria tributária que o Brasil assinou com os mesmos.
Infelizmente, a maioria dos brasileiros que decidem residir no exterior não realizam um planejamento fiscal e, por isso, muitos acabam à margem das leis fiscais e recebem autuação do fisco, geralmente para responder por sonegação fiscal ou para cobrança de valores não declarados.
Devido a herança cultural de não realizar o planejamento fiscal antes de imigrar para o exterior, muitos desconhecem a Declaração de Saída Definitiva e a importância da sua entrega para fins de evitar problemas com o fisco brasileiro.
O que é a Declaração de Saída Definitiva?
A Declaração de Saída Definitiva é um documento entregue à Receita Federal, no período de entrega da declaração do imposto de renda, do qual o contribuinte atesta que está deixando o país e que, portanto, deixa de ser residente fiscal no Brasil.
Ao entregar a Declaração de Saída Definitiva, o contribuinte quebra o vínculo com o fisco brasileiro, e, por isso, não poderá ser cobrado de enviar a declaração anual do imposto de renda.
A exigência da entrega da Declaração de Saída Definitiva consta na Instrução Normativa nº 208/2002. Ou seja, para a Receita Federal, não basta apenas deixar o Brasil para ser considerado não residente fiscal, é necessário entregar a Declaração de Saída Definitiva.
As consequências de não entregar a Declaração de Saída Definitiva
Se você reside no exterior e não entregou a Declaração de Saída Definitiva, as consequências podem ser catastróficas.
Para a Receita Federal, você continua sendo residente fiscal no Brasil, portanto permanece a obrigação de declarar o imposto de renda anualmente de forma universal. Ou seja, permanece a obrigatoriedade de declarar todos os valores que você recebeu, não importando a origem.
Além do pagamento de multa por não entregar a Declaração, o fisco brasileiro poderá cobrar os valores não declarados de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária.
No entanto, a grande consequência negativa de não entregar a Declaração de Saída Definitiva, é o risco de ser autuado pelo fisco brasileiro para responder por sonegação fiscal, tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal.
Atualmente, com a cooperação de compartilhamento de informações fiscais entre os países através de acordos internacionais de cooperação, aliado a utilização da inteligência artificial, o risco de ser detectada a dupla residência fiscal e a sonegação fiscal está cada vez maior.
Lembrando que a sonegação fiscal não é crime apenas no Brasil.
Em vista disso, recomendamos que realize um planejamento fiscal, independentemente de qual seja a sua situação no momento.
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Comentei mais detalhadamente sobre a Declaração de Saída Definitiva neste vídeo.
