Convenções para Evitar a Bitributação: Proteção Jurídica e Impacto para Nômades Digitais

Convenções para Evitar a Bitributação: o que são e como impacta os nômades digitais?

As Convenções para Evitar a Bitributação (CEBs) são tratados firmados entre países com o objetivo de eliminar ou reduzir a dupla tributação sobre rendas de indivíduos ou empresas que possuem atividades econômicas em mais de um país. Para nômades digitais, que frequentemente se deslocam entre jurisdições, as CEBs são fundamentais para garantir uma estrutura fiscal mais previsível e evitar a incidência de impostos duplos, que podem comprometer sua mobilidade e qualidade de vida.

O Funcionamento das Convenções para Evitar a Bitributação

As CEBs são embasadas em padrões estabelecidos pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pela ONU, que definem as bases de como os países devem dividir o direito de tributar diferentes tipos de rendas, como salários, dividendos, royalties e rendimentos empresariais. Os artigos principais de uma CEB geralmente tratam de:

• Definição de residência fiscal;

• Métodos para evitar a bitributação, como a isenção ou o crédito de imposto;

• Tributação de rendimentos provenientes de imóveis, empregos, pensões, etc.

Base Legal das Convenções

No Brasil, as Convenções para Evitar a Bitributação são estabelecidas com base no Decreto-Lei nº 5.844/1943, que estabelece a estrutura da política tributária internacional do país, em conjunto com convenções bilaterais específicas ratificadas pelo Congresso Nacional. Cada país com o qual o Brasil possui uma convenção tem uma lei específica que regula o acordo, criando a proteção jurídica necessária para evitar a bitributação.

Impacto das Convenções para Nômades Digitais

As CEBs proporcionam aos nômades digitais maior segurança jurídica, especialmente ao transitarem entre diferentes jurisdições. Essa previsibilidade em relação à tributação é crucial para manter uma organização financeira eficaz, permitindo que esses profissionais se concentrem em suas atividades globais sem o peso de tributações inesperadas ou excessivas. Ao eliminar a incerteza tributária, as convenções favorecem um planejamento financeiro mais estável, essencial para um estilo de vida que envolve constante movimentação entre países.

A Residência Fiscal e o Vínculo com a Tributação

Um dos pontos críticos para os nômades digitais é a determinação da residência fiscal, que pode variar de acordo com o tempo passado em um país, laços familiares ou vínculos econômicos. Muitos países utilizam o critério de permanência superior a 183 dias para determinar a residência fiscal, mas as convenções podem ajustar essa definição, evitando a dupla residência e garantindo que o nômade seja tributado apenas onde mantém vínculos mais fortes.

Exemplos de Tratados de Bitributação Relevantes: A seguir, alguns exemplos de tratados de bitributação relevantes para nômades digitais brasileiros:

1. Convenção Brasil-Portugal: Garante que rendimentos como pensões e salários não sejam tributados duas vezes, um tratado muito relevante devido ao grande fluxo de nômades digitais entre os dois países.

2. Convenção Brasil-Espanha: Este tratado cobre a maioria dos tipos de rendimentos, garantindo que os brasileiros que residem ou trabalham na Espanha não sejam tributados duas vezes sobre rendimentos de trabalho, pensões ou dividendos, criando uma segurança jurídica importante.

Conclusão

As Convenções para Evitar a Bitributação são ferramentas essenciais para nômades digitais que buscam uma estrutura fiscal mais previsível. Elas permitem a eliminação da dupla tributação e facilitam o planejamento tributário, o que, por sua vez, possibilita que esses profissionais mantenham sua mobilidade global sem enfrentar incertezas fiscais desnecessárias. Assim, essas convenções oferecem suporte jurídico fundamental para o sucesso e a continuidade de um estilo de vida itinerante.

Caso tenha interesse em contratar serviços profissionais de advocacia relacionados ao Planejamento Fiscal e análise das Convenções para Evitar a Bitributação, somos um escritório especializado no assunto. Para tanto, entre em contato através do e-mail: contato@trpuppioadvocacia.com.br, ou através do WhatsApp.