Guia Fiscal Básico para os Nômades Digitais em Portugal: o que todo nômade digital precisa saber para evitar problemas fiscais em Portugal?
A procura pelo visto de nômade digital em Portugal tem crescido exponencialmente, não só pela cultura portuguesa, pelo clima mediterrâneo e a facilidade da língua, mas também pelo baixo custo de vida (em comparação com outros países da Europa) e de benefícios fiscais.
Mas, antes de cuidar da questão do visto de nômade digital para Portugal, vem a pergunta: o que um nômade digital, ou o indivíduo que busca por esse visto, precisa saber para evitar problemas fiscais, como a bitributação e a sonegação fiscal?
Já adianto que são 4:
1. Residência Fiscal;
2. IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares;
3. O novo RNH: Incentivo Fiscal para a Investigação Científica e Inovação;
4. Convenção para evitar a bitributação.
Abordaremos cada um desses tópicos neste artigo.
O que é Residência Fiscal?
A Residência Fiscal nada mais é que o local onde um indivíduo pratica suas atividades econômicas vitais. Esse local pode ser a sua residência fixa ou a sua residência habitual.
Os nômades digitais não possuem residência fixa, mas possuem residência habitual. Portanto, cai por terra a crença que, pelo fato de não possuir residência fixa, não é necessário declarar os impostos em lugar nenhum.
Não importa se você viaja a cada 3 meses, todo mês ou toda semana, qualquer pessoa no mundo terá a residência fiscal em algum lugar.
Se você declarar impostos para dois países ao mesmo tempo, você terá dupla residência fiscal.
Neste vídeo comento mais sobre a residência fiscal:
IRS – Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Portugal cobra o imposto sobre os rendimentos sobre as pessoas físicas (em Portugal é chamado de pessoas singulares) através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS.
Todos os cidadãos que se enquadrem como residentes fiscais perante a lei portuguesa, são obrigados a declarar e pagar o IRS.
Para isso, eles somam a totalidade dos rendimentos obtidos durante o período de um ano, e aplica as seguintes alíquotas, conforme a progressividade da renda (tabela atualizada para o ano de 2024):
Rendimento Coletável | Alíquotas |
Até 7.703€ | 13,25% |
Desde 7.703€ até 11.623€ | 18% |
Desde 11.623€ até 16.472€ | 23% |
Desde 16.472€ até 21.321€ | 26% |
Desde 21.321€ até 27.146€ | 32,75% |
Desde 27.146€ até 39.791€ | 37% |
Desde 39.791€ até 51.997€ | 43,5% |
Desde 51.997€ até 81.199€ | 46% |
Mais de 81.199€ | 48% |
Portugal adota o princípio da universalidade dos rendimentos. Isto é, o contribuinte é obrigado a declarar toda a sua renda, independentemente da origem. Por isso, é extremamente importante planejar a mudança para Portugal com antecedência.
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Contudo, há um regime fiscal mais benéfico, atualmente chamado de Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação, do qual trataremos no próximo tópico.
Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação – o novo RNH
A partir de 2024, o regime do Residente Não Habitual (RNH) foi substituído pelo regime do Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação.
Quem quiser se inscrever no antigo regime do Residente Não Habitual, terá como prazo geral até o dia 31/12/2024, desde que se enquadre nos requisitos legais.
A grande diferença do antigo regime do RNH para o novo regime de Incentivo Fiscal, é a lista das atividades econômicas, das quais ficarão mais restritas.
No mais, quem se enquadrar no novo regime de Incentivo Fiscal, se beneficiará da alíquota fixa de 20% dos rendimentos obtidos em Portugal e a isenção dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Eu comentei detalhadamente sobre o novo regime de Incentivo Fiscal e a sua respectiva transição neste artigo.
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Convenção para Evitar a Bitributação entre Brasil e Portugal
Brasil e Portugal possuem uma Convenção para Evitar a Bitributação com o intuito de auxiliar os residentes fiscais de ambos os países que recebem rendimentos em pelo menos um desses países.
As Convenções para Evitar a Bitributação, como o próprio nome diz, servem para que os rendimentos dos residentes fiscais não sejam tributados duas vezes.
As Convenções para Evitar a Bitributação especificam quais impostos estarão abrangidos por ela, a qualificação de cada rendimento e qual método será aplicado para evitar a bitributação em cada rendimento.
Apesar das Convenções para Evitar a Bitributação serem parecidas, cada país estipula questões específicas para assinar a Convenção. Isto é, o que consta na Convenção para Evitar a Bitributação em Portugal, não necessariamente irá constar na Convenção para Evitar a Bitributação na Espanha, por exemplo.
A Convenção para Evitar a Bitributação entre Brasil e Portugal possui supremacia de aplicação sobre o direito interno de cada país. Ou seja, a Convenção está acima de toda e qualquer lei fiscal emitida pelo Brasil ou por Portugal.
Todo residente fiscal no Brasil ou em Portugal, ou em ambos os países, que receberem rendimentos desses países terão direito a aplicação da Convenção, sob pena de nulidade da cobrança.
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Alerta para a Dupla Residência Fiscal
Aqueles que possuem dupla residência fiscal, precisam declarar os seus impostos para dois países ao mesmo tempo.
Porém, o que poucos sabem é que, ao ser residente fiscal em um determinado país, prevalece o princípio da declaração universal de rendimentos. Isto é, o contribuinte deve declarar toda a sua renda, não importando a sua origem.
O que a maioria faz é declarar os rendimentos do seu país de origem apenas no seu país de origem, e os rendimentos de Portugal apenas em Portugal. Contudo, por descumprir o dever de declarar universalmente os bens, o contribuinte comete um crime, chamado sonegação fiscal.
Além do risco de responder criminalmente por sonegação fiscal e, com isso, tornar o seu passaporte inválido, os valores sonegados poderão ser cobrados do contribuinte, dos quais incidirão juros e correção monetária.
Brasil e Portugal realizam troca de informações em matéria tributária, tendo em vista a Convenção que estes países assinaram para evitar a bitributação e a longínqua “amizade” entre esses dois países. Essa troca de informações é realizada através da inteligência artificial, que busca e cruza os dados de seus contribuintes para detectar fraudes.
Portanto, é extremamente importante realizar o planejamento fiscal, pois além de otimizar o pagamento de impostos, evita diversos problemas, tais como a sonegação fiscal e a bitributação.
Relembrando que: sonegação fiscal não é crime só no Brasil.
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