Mudanças na Lei de Beckham: o que muda e quais as vantagens conferidas aos nômades digitais através da nova Lei das Startups?
Com a entrada em vigor da Lei das Startups na Espanha, além de fomentar a vinda de startups estrangeiras para Espanha, fomentou ainda mais a vinda de mão de obra qualificada, principalmente dos nômades digitais, para a Espanha.
Isto porque, a Lei de Beckham – regime fiscal mais benéfico – sofreu alterações por conta da nova Lei das Startups. Essas alterações beneficiam os nômades digitais autônomos e os que possuem vínculo empregatício com empresas estrangeiras.
Para entender melhor as alterações, cumpre mencionar brevemente sobre a Lei de Beckham.
O que é a Lei de Beckham?
A Lei de Beckham foi instituída na Espanha pelo Real Decreto nº 687/2005, com o intuito de atrair mão de obra qualificada para a Espanha.
Aqueles que se enquadrarem na Lei de Beckham se beneficiarão da alíquota fixa de 24% (ou de 47% por conta das alterações) sobre a renda obtida na Espanha e a isenção da renda obtida no exterior.
Ou seja, apesar de permanecer por mais de 183 dias, os beneficiários da Lei de Beckham não serão residentes fiscais como os demais contribuintes espanhóis.
Contudo, é importante mencionar que, apesar do enquadramento na Lei de Beckham, o indivíduo permanecerá com a residência fiscal em seu país de origem.
Sendo assim, se o país de origem é o Brasil, o indivíduo permanece com a residência fiscal no Brasil, mantendo o seu dever de declarar a sua renda anualmente, de maneira universal para o fisco brasileiro.
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Quais as mudanças da Lei de Beckham com o advento da Lei das Startups?
Os requisitos para se enquadrar na Lei de Beckham antes do advento da Lei das Startups eram mais rígidos, principalmente com relação aos empregados e aos autônomos.
Antes, só era possível se enquadrar na Lei de Beckham os que tivesse um contrato de trabalho com alguma empresa espanhola ou com alguma filial na Espanha.
Com a Lei das Startups houve a flexibilização para aqueles que possuem um contrato de trabalho com alguma empresa estrangeira, não sendo necessário possuir filial na Espanha, desde que exerça o trabalho de maneira remota – uma grande vitória para muitos nômades digitais.
Antes os autônomos não podiam se enquadrar na Lei de Beckham. Com o advento da nova lei, tornou-se possível o enquadramento dos empreendedores, isto é, aqueles que se deslocam para a Espanha com o fim de abrir uma empresa no país.
Também se incluiu os administradores das startups, e os profissionais altamente qualificados ou que desenvolvam atividades de treinamento, pesquisa e desenvolvimento para startups.
Além disso, antes não era possível incluir os dependentes no regime da Lei de Beckham. Por conta das alterações da Lei das Startups, instituiu-se a possibilidade de enquadrar o cônjuge e os filhos de até 25 anos na Lei de Beckham, beneficiando a família como um todo.
Por fim, houve alteração quanto ao requisito do tempo em que o indivíduo não pode ter sido considerado residente na Espanha para se enquadrar no regime fiscal: de 10 anos para 5 anos.
Quadro Resumo das alterações
Profissões | Antes | Depois |
Empregado | Somente os que tinham contrato de trabalho com uma empresa espanhola ou com uma filial na Espanha. | Incluiu-se os que possuem vínculo empregatício com uma empresa estrangeira, desde que realize o trabalho de maneira remota. |
Autônomo | Não era permitido. | Incluiu-se os autônomos que vão para a Espanha com o intuito de empreender no país. |
Administradores | Cargo de administração de uma empresa espanhola, ou cargos gerenciais de uma empresa espanhola. | Incluiu-se os administradores de startups e profissionais altamente qualificados que exerçam atividades para startups. |
Alterações das alíquotas
Além das mudanças nas profissões, houve mudanças das alíquotas da Lei de Beckham.
Antes, independente do valor obtido, a alíquota era fixa em 24%. Agora, dependendo dos valores obtidos, a alíquota fixa será de 47%, conforme o quadro abaixo:
Valores em euros | Alíquotas |
Até 600.000€ | 24% |
A partir de 600.000€ | 47% |
Permanência da Residência Fiscal no Brasil e suas consequências para os nômades digitais
No caso dos nômades digitais brasileiros, com o benefício concedido pela Lei de Beckham, o indivíduo permanecerá com a obrigação de declarar a renda auferida na Espanha para o Brasil.
O erro que muitos cometem, principalmente por desconhecimento da legislação fiscal, é declarar no Brasil apenas a renda obtida em território brasileiro, e declarar no exterior apenas a renda obtida em território estrangeiro.
Porém, o que muitos não sabem, é que isto não é um simples erro, é crime de sonegação fiscal, de acordo com o art. 1º, inciso I da Lei nº 8.137/9.
A grande dor de cabeça de ter uma condenação criminal são os antecedentes criminais. Quem possui antecedentes criminais, terá o passaporte automaticamente invalidado. Isto é, não poderá sair do país, seja para viajar ou por qualquer outra razão.
Além disso, a maioria dos países exige, para que possa obter o visto de nômade digital, a apresentação de passaporte válido. Ou seja, sem passaporte válido, sem visto.
Ademais, além de uma possível condenação criminal, a Fazenda Pública poderá exigir os valores sonegados de forma retroativa, acrescidos de juros e correção monetária.
Portanto, é extremamente importante realizar o planejamento fiscal, além de otimizar o pagamento de impostos, evita que o contribuinte sofra condenação criminal por sonegação fiscal.
Relembrando que: sonegação fiscal não é crime só no Brasil.
Comentei a viabilidade de alterar a Residência Fiscal para a Espanha neste artigo.
Abordei mais detalhadamente acerca da Residência Fiscal neste vídeo:
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