Nômade Digital em 2024: quais as vantagens e desvantagens no aspecto fiscal em Portugal?
Portugal vem passando por uma crise política no parlamento com a convocação de novas eleições para 2024, mas isto não impediu de discutir o Orçamento para 2024 que, ao que tudo indica, será aprovado antes de o parlamento ser dissolvido.
O Orçamento para 2024 propõe a extinção do regime do Residente Não Habitual (RNH) e instituir um novo regime fiscal, um pouco mais restrito que o anterior, chamado Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação.
Comentei sobre as alterações e o regime de transição do RNH para o novo regime de Incentivo Fiscal neste artigo.
Antes de adentrar na tributação propriamente dita, é importante destacar que o visto de nômade digital não tem qualquer relação com a fiscalidade. Você pode ter o visto e se enquadrar no regime de incentivo fiscal ou não.
Primeiro, falaremos de como os contribuintes portugueses são tributados em geral para depois adentrar no regime fiscal mais benéfico.
Impostos em Portugal
Portugal cobra o imposto sobre a renda sobre as pessoas físicas através do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS.
Todos os cidadãos que se enquadrem como residentes fiscais perante a lei portuguesa, são obrigados a declarar e pagar o IRS.
Para isso, eles somam a totalidade da renda obtida durante o período de um ano, e aplica as seguintes alíquotas, conforme a progressividade da renda (tabela atualizada para o ano de 2024):
Rendimento coletável | Alíquotas |
Até 7.703€ | 13,25% |
Desde 7.703€ até 11.623€ | 18% |
Desde 11.623€ até 16.472€ | 23% |
Desde 16.472€ até 21.321€ | 26% |
Desde 21.321€ até 27.146€ | 32,75% |
Desde 27.146€ até 39.791€ | 37% |
Desde 39.791€ até 51.997€ | 43,5% |
Desde 51.997€ até 81.199€ | 46% |
Mais de 81.199€ | 48% |
Portugal adota o princípio da universalidade dos rendimentos. Isto é, o contribuinte é obrigado a declarar toda a sua renda, independentemente da origem. Por isso, é extremamente importante planejar a mudança para Portugal com antecedência.
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Contudo, há um regime fiscal mais benéfico, atualmente chamado de Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação, do qual trataremos no próximo tópico.
Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação
A partir de 2024, o regime do Residente Não Habitual será substituído pelo regime do Incentivo Fiscal para à Investigação Científica e Inovação.
Quem quiser se inscrever no regime do Residente Não Habitual, terá como prazo geral até o dia 31/12/2023. No entanto, caso se enquadre nos requisitos legais, poderá se inscrever até o dia 31/12/2024.
A diferença do regime do RNH para o novo regime de Incentivo Fiscal, é a lista das atividades econômicas, das quais ficarão mais restritas.
No mais, quem se enquadrar no novo regime de Incentivo Fiscal, se beneficiará da alíquota fixa de 20% dos rendimentos obtidos em Portugal e a isenção dos rendimentos obtidos no estrangeiro.
Eu comentei detalhadamente sobre o novo regime de Incentivo Fiscal e a sua respectiva transição neste artigo.
Visto de Nômade Digital em Portugal: o que é e quais as vantagens?
O visto de nômade digital em Portugal foi inserido na Lei dos Estrangeiros no ano de 2022, acompanhando a tendência de diversos países europeus.
Uma das vantagens de obter qualquer visto é a concessão da autorização de residência. Essa autorização permite que o indivíduo circule livremente por toda a comunidade da União Europeia (espaço Schengen).
No entanto, para obter a concessão do visto de nômade digital em Portugal há uma série de requisitos, tais como:
a) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos nos últimos três meses de valor mínimo ao equivalente a 4 salários mínimos (salário mínimo português);
b) Comprovação dos meios de subsistência;
c) Apresentação do contrato de trabalho – caso seja um empregado;
d) Apresentação do contrato de sociedade ou de contrato de prestação de serviços – caso seja um autônomo.
O pagamento de impostos irá depender da residência fiscal do nômade digital.
Ressalte-se que: a obtenção de visto não possui qualquer relação com a fiscalidade. Para saber como será feito o pagamento de impostos dependerá da Residência Fiscal.
O que é Residência Fiscal?
A Residência Fiscal nada mais é que o local onde um indivíduo pratica suas atividades econômicas vitais. Esse local pode ser a sua residência fixa ou a sua residência habitual.
Comento mais detalhadamente sobre a viabilidade de alterar a Residência Fiscal para Portugal neste artigo.
Os nômades digitais não possuem residência fixa, mas possuem residência habitual. Portanto, cai por terra a crença que, pelo fato de não possuir residência fixa, não é necessário declarar os impostos em lugar nenhum.
Não importa se você viaja a cada 3 meses, todo mês ou toda semana, qualquer pessoa no mundo terá a residência fiscal em algum lugar.
Se você declarar impostos para dois países ao mesmo tempo, você terá dupla residência fiscal, que será o próximo tema a ser abordado.
Abordei mais detalhadamente acerca da Residência Fiscal neste vídeo.
Alerta para a Dupla Residência Fiscal
Os indivíduos que possuem dupla residência fiscal, precisam declarar os seus impostos para dois países ao mesmo tempo.
Porém, o que poucos sabem é que, ao ser residente fiscal em um determinado país, prevalece o princípio da declaração universal de rendimentos. Isto é, o contribuinte deve declarar toda a sua renda, não importando a sua origem.
O que a maioria faz é declarar os rendimentos do Brasil apenas no Brasil, e os rendimentos de Portugal apenas em Portugal. Contudo, por descumprir o dever de declarar universalmente os bens, o contribuinte comete um crime, chamado sonegação fiscal.
Além do risco de responder criminalmente por sonegação fiscal e, com isso, tornar o seu passaporte inválido, os valores sonegados poderão ser cobrados do contribuinte, dos quais incidirão juros e correção monetária.
Brasil e Portugal realizam troca de informações em matéria tributária, tendo em vista a Convenção que estes países assinaram para evitar a bitributação e a longínqua “amizade” entre esses dois países. Essa troca de informações é realizada através da inteligência artificial, que busca e cruza os dados de seus contribuintes para detectar fraudes.
Por isso, é extremamente importante considerar o planejamento fiscal para evitar a bitributação e a sonegação fiscal.
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